Lei de proteção e bem-estar de animais é aprovada na Câmara de Sete Lagoas

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 185/2018, de autoria do vereador Renato Gomes (PV), foi aprovado na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas dessa terça-feira (25).

O intuito é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público e assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e da mortalidade decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais.

O texto “institui a lei municipal de proteção e bem-estar de animais doméstios no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. Com a aprovação em redação final no Legislativo, o texto segue para que o Executivo sancione e transforme em lei — ou não.

Todos os demais textos da pauta foram aprovados pelos vereadores. Um deles foi o Anteprojeto de Lei 183/2019, de Dr. Ronaldo (PHS). A proposta “autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e resíduos sólidos urbanos (TCRS) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no município de Sete Lagoas”.

Durante a sessão também foi composta a frente parlamentar em defesa dos serviços e servidores públicos. Por meio de indicações dos líderes partidários, entre titulares e suplentes, os vereadores Ismael Soares (PP), Gislene Inocência (PSD), Gilson Liboreiro (PHS), João Evangelista (PSDB), Pastor Alcides (PP), Gonzaga (PSL), Renato Gomes (PV), Beto do Açougue (PSD), Marli de Luquinha (PSC), Euro Andrade (PP) e Zé do União (PSL) vão compor a equipe de trabalho.

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Fonte: Sete Lagoas.com